O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 10 de setembro de 2026, a lei que encerra a cobrança federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”.
Com a mudança, o imposto federal deixa de integrar a tributação das encomendas internacionais dentro dessa faixa de valor. A alteração, entretanto, não significa que essas compras ficarão totalmente livres de impostos, já que o ICMS continuará sendo cobrado.
A tributação das compras de pequeno valor havia sido modificada em 2024, quando foi instituída a cobrança federal de 20% sobre importações de até US$ 50.
Em maio de 2026, o governo editou uma medida provisória que abriu caminho para zerar novamente o tributo. O texto passou pelo Congresso Nacional e foi aprovado na semana anterior à sanção presidencial.
ICMS continua sendo cobrado
Para o consumidor, um dos pontos mais importantes da nova legislação é a manutenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como se trata de um tributo estadual, suas alíquotas são definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Na prática, portanto, a nova lei elimina a parcela federal de 20%, mas não acaba com toda a tributação incidente sobre as compras internacionais de até US$ 50.
A mudança tende a repercutir especialmente entre consumidores que realizam compras de menor valor em plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Lei também contempla medicamentos
Além das mudanças sobre as compras internacionais, a legislação estabelece isenção para a exportação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas.
O benefício também alcança medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que não estejam disponíveis no Brasil.
A votação da medida no Congresso foi resultado de uma articulação envolvendo o presidente Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Com a sanção, encerra-se a cobrança federal de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50, enquanto o ICMS permanece incidindo sobre essas operações.
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