Proposta foi aprovada em votação definitiva no Senado. Emendas que tratavam da redução da maioridade penal ficaram fora da deliberação e deverão ser discutidas separadamente.
O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a conclusão da análise parlamentar, será convocada uma sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da emenda constitucional.
A promulgação é a etapa que formaliza a incorporação das alterações aprovadas ao texto da Constituição Federal, sem necessidade de sanção presidencial.
Durante a tramitação, as emendas que previam a redução da maioridade penal não foram submetidas à votação. O tema deverá ser discutido em propostas específicas, separadamente da PEC da Segurança Pública.
A decisão mantém o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes fora do texto aprovado nesta etapa.
Próxima etapa é a promulgação
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a aprovação exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.
Concluída a tramitação legislativa, a emenda será promulgada em sessão do Congresso Nacional, passando a integrar a Constituição.
A data da solenidade ainda será anunciada.
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