O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A decisão alcança apostas esportivas e jogos de cassino online, incluindo modalidades conhecidas popularmente como “jogo do tigrinho”.
A mudança representa uma reversão na política adotada pelo país para um setor que havia passado por um processo de regulamentação. A proibição abrange operações físicas e virtuais e também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades lotéricas autorizadas em lei não estão incluídas na proibição.
A MP entrou em vigor com sua publicação, em 25 de setembro, mas estabelece um cronograma de transição. Desde aquela data, novos aportes de dinheiro nas plataformas estão proibidos. Os apostadores têm até 5 de outubro, às 23h59, para retirar voluntariamente os valores existentes em suas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Apostadores terão prazo para retirar dinheiro
A medida estabelece procedimentos específicos para os recursos que ainda permanecem nas contas dos usuários.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para realizar a devolução.
Caso exista algum impedimento para o pagamento, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição ao apostador.
A extinção das autorizações das empresas é justificada na MP por motivo de interesse público. O texto estabelece que a medida não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem determina a devolução integral ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.
Prisão de até seis anos depende de aprovação do Congresso
O pacote anunciado pelo governo contém ainda uma segunda frente, que precisa ser diferenciada da medida provisória.
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar novos crimes relacionados às apostas de quota fixa. Portanto, as penas de prisão propostas pelo governo ainda não estão em vigor e dependem da tramitação legislativa.
Pelo projeto, explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas poderá resultar em reclusão de quatro a seis anos e multa.
Outras condutas terão penas propostas de dois a quatro anos de prisão e multa, entre elas publicidade ou captação de apostadores, utilização de dados pessoais para essa finalidade, facilitação de pagamentos relacionados às apostas e fornecimento de aplicativos e outras aplicações de internet destinadas aos jogos.
O projeto não criminaliza o cidadão pelo simples ato de realizar uma aposta.
Multas previstas na MP podem chegar a R$ 2 bilhões
Enquanto as novas penas criminais dependem do Congresso, a MP já estabelece sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas determinações.
As punições vão de advertências a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades de pessoas jurídicas.
O governo criou ainda um comitê interinstitucional para acompanhar a fiscalização, reunindo órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Receita Federal e Anatel.
Governo intensifica ofensiva contra plataformas irregulares
A proibição foi precedida por medidas destinadas a restringir a atuação de plataformas clandestinas e sua divulgação nas redes sociais.
Na véspera do anúncio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a remoção de 1.367 páginas e perfis no Facebook e Instagram utilizados para divulgar plataformas irregulares. Foram identificadas 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram.
A ofensiva continuou depois da publicação da MP. No domingo (27), uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas. O governo também identificou 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de apostas e cassinos online, com uma rede que reunia aproximadamente 212 mil membros.
Mudança radical no mercado brasileiro de apostas
Ao anunciar a medida, o governo associou a decisão aos impactos das apostas sobre o endividamento das famílias e a problemas relacionados ao jogo. A proibição foi apresentada dentro de um pacote mais amplo de medidas voltadas à proteção financeira dos consumidores.
A decisão, porém, também abre uma nova discussão sobre os efeitos econômicos e regulatórios da retirada do mercado legal. Entidades do setor argumentam que a proibição pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas, enquanto o governo aposta no reforço da fiscalização e no bloqueio dos meios digitais e financeiros utilizados por operadores ilegais.
A partir de 6 de outubro, com a retirada prevista dos sites e aplicativos, começa a etapa mais concreta da nova política. A eficácia da proibição dependerá também da capacidade de fiscalização sobre plataformas sediadas fora do país, publicidade digital, aplicativos e meios de pagamento.
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