Medida provisória estabelece regras temporárias para cigarros, bebidas, veículos e apostas. Cobrança começa em fevereiro de 2027, com alíquotas definitivas previstas para 2028.
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”. Criado pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A medida foi publicada na quarta-feira (4), no Diário Oficial da União, após negociações com os setores econômicos afetados. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, com regras temporárias que valerão até 31 de dezembro do mesmo ano.
Entre os produtos alcançados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros produtos açucarados, veículos, aeronaves e embarcações. O imposto também contempla determinadas modalidades de loterias e apostas.
Como serão as alíquotas em 2027?
Durante o primeiro ano de implementação, o governo pretende preservar, em linhas gerais, o nível atual de tributação dos produtos atingidos.
Para isso, as alíquotas do Imposto Seletivo terão como referência os percentuais atualmente aplicados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fatores de conversão específicos.
Entre as alíquotas previstas estão:
- Bebidas açucaradas: 2,6%.
- Cervejas: 4,2%.
- Bebidas alcoólicas em geral: 8%, com percentuais diferentes conforme a categoria.
- Loterias e concursos de prognósticos: 0,5%.
No caso dos cigarros, a cobrança seguirá uma fórmula específica, que combina percentual e parcela fixa.
Veículos terão regras diferenciadas
A medida estabelece critérios ambientais e de eficiência energética para determinar a tributação de veículos, aeronaves e embarcações.
Automóveis com características consideradas mais sustentáveis poderão receber reduções nas alíquotas.
Também estão previstas hipóteses de alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, conforme as condições.
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