O governo federal intensificou a fiscalização sobre o mercado de apostas esportivas ao notificar 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos financeiros destinados a plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. A ação foi conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal, e integra uma ofensiva para ampliar o controle sobre o setor regulamentado.
Segundo o governo, as notificações envolvem transações financeiras relacionadas a 160 casas de apostas irregulares, além do bloqueio de aproximadamente 54 mil sites utilizados para oferecer esse tipo de serviço aos consumidores brasileiros.
Fintechs terão prazo para regularização
Embora não tenha divulgado a relação das instituições notificadas, o governo informou que as fintechs deverão interromper imediatamente qualquer relacionamento comercial com plataformas de apostas não autorizadas.
Caso descumpram a determinação, poderão responder de forma solidária pelas operações realizadas e estarão sujeitas à aplicação de multas proporcionais aos valores movimentados.
O prazo para adequação segue até o fim de agosto. Somente após esse período, caso persistam as irregularidades, poderão ser adotadas medidas como o bloqueio efetivo de recursos e a abertura de novos processos administrativos.
Decreto amplia instrumentos de fiscalização
As medidas estão amparadas em decreto publicado em junho, fundamentado na chamada Lei Antifacção, que fortalece os mecanismos de combate às operações ilegais no mercado de apostas.
A norma autoriza o bloqueio de recursos financeiros vinculados às plataformas irregulares e estabelece que, caso as determinações não sejam cumpridas, os processos poderão ser encaminhados ao Ministério da Justiça para adoção de providências adicionais.
Mercado irregular ainda representa parcela significativa
Dados apresentados pelo governo indicam que entre 41% e 51% das apostas realizadas atualmente no Brasil ainda ocorrem por meio de plataformas consideradas ilegais.
Estima-se que esse mercado reúna aproximadamente 25,2 milhões de usuários, demonstrando o desafio enfrentado pelas autoridades para consolidar o novo ambiente regulatório.
Regras para empresas autorizadas
As empresas autorizadas a operar no país precisam cumprir uma série de exigências previstas na regulamentação federal.
Entre elas estão:
- pagamento de R$ 30 milhões pela outorga de operação;
- manutenção de reserva financeira mínima de R$ 5 milhões;
- recolhimento de 12% de imposto sobre o ganho líquido (GGR);
- adoção de políticas de jogo responsável;
- cumprimento das regras de publicidade e proteção ao consumidor.
Combate às apostas ilegais
Além das notificações às instituições financeiras, o governo mantém uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para retirar do ar sites que operam irregularmente.
A estratégia busca ampliar a arrecadação tributária, fortalecer a fiscalização, reduzir fraudes e oferecer maior segurança aos consumidores que utilizam plataformas autorizadas.
A regulamentação do setor representa uma das principais mudanças recentes no mercado brasileiro de apostas esportivas, com foco na formalização das operações e no combate às atividades ilegais.
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