O Ministério da Fazenda publicou novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. As normas entram em vigor no dia 17 de julho e determinam que todas as campanhas publicitárias das chamadas bets passem a exibir alertas obrigatórios sobre os riscos associados ao jogo, em modelo semelhante ao utilizado em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
As medidas fazem parte do processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e buscam ampliar a proteção dos consumidores, promover o jogo responsável e coibir práticas consideradas abusivas na divulgação desse tipo de serviço.
Alertas passam a ser obrigatórios
Pelas novas regras, toda peça publicitária deverá conter uma das seguintes mensagens de advertência:
- “Apostar pode causar dependência”;
- “Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Aposta não é investimento”.
Os avisos deverão ocupar pelo menos 10% da área total do anúncio, sendo apresentados de forma clara, legível e com destaque suficiente para garantir sua visualização pelo público.
Publicidade não poderá associar apostas a ganhos financeiros
Outra portaria, publicada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, estabelece uma série de restrições ao conteúdo das campanhas.
A partir da nova regulamentação, fica proibido apresentar apostas como:
- forma de investimento;
- alternativa de geração de renda;
- solução para dificuldades financeiras;
- caminho para enriquecimento ou sucesso financeiro.
Também ficam vedadas mensagens que incentivem apostas impulsivas, imediatas ou que transmitam a ideia de ganhos fáceis e garantidos.
Comentaristas esportivos terão novas restrições
As regras também alcançam profissionais que atuam na cobertura esportiva.
Comentaristas, analistas e especialistas ficam proibidos de recomendar apostas ou realizar análises que possam induzir diretamente o público a apostar em determinado resultado, competição ou mercado específico.
A medida busca reduzir conflitos de interesse e limitar a influência de figuras públicas sobre decisões de aposta dos consumidores.
Divulgação de empresas irregulares será proibida
O governo reforçou ainda que veículos de comunicação, influenciadores digitais, plataformas e demais agentes de publicidade não poderão divulgar empresas de apostas que não possuam autorização para operar legalmente no Brasil.
Caso ocorra a divulgação de operadores irregulares, tanto os responsáveis pela publicidade quanto as empresas poderão ser responsabilizados administrativamente.
Proteção a crianças e adolescentes
Entre as novas restrições também estão proibições relacionadas ao conteúdo das campanhas.
Não será permitido veicular publicidade que:
- seja direcionada a crianças e adolescentes;
- apresente informações enganosas sobre probabilidades de vitória;
- utilize conteúdo discriminatório ou sexualizado;
- associe apostas ao sucesso pessoal, profissional ou financeiro;
- estimule comportamento irresponsável relacionado ao jogo.
Segundo o governo, o objetivo é fortalecer mecanismos de proteção aos grupos mais vulneráveis e estimular práticas responsáveis de comunicação comercial.
Penalidades podem chegar à cassação da licença
As operadoras que descumprirem as novas normas estarão sujeitas a sanções previstas na regulamentação do setor.
Entre as penalidades estão:
- multas de até 20% do faturamento da empresa;
- suspensão das atividades por até 180 dias;
- cassação da autorização para operar no mercado brasileiro em casos graves ou de reincidência.
As novas regras representam mais um avanço no processo de regulamentação das apostas esportivas no país, buscando equilibrar a expansão do setor com medidas voltadas à proteção do consumidor e à promoção do jogo responsável.
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