A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos a exercerem atividades como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta foi aprovada em caráter terminativo e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário.
Se também for aprovada pelos deputados e posteriormente sancionada pelo presidente da República, a medida poderá ampliar as possibilidades de geração de renda para milhares de servidores públicos em todo o país.
Projeto cria exceção na legislação
Atualmente, a legislação brasileira proíbe que servidores públicos exerçam gerência ou administração de empresas privadas, como forma de evitar conflitos de interesse entre a atividade pública e a iniciativa privada.
O projeto aprovado na CCJ cria uma exceção específica para o regime do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que o servidor desenvolva uma atividade econômica formalizada, desde que sejam observadas regras destinadas a preservar a ética e a eficiência da administração pública.
Entre as exigências estão:
- compatibilidade entre a atividade empresarial e a jornada de trabalho no serviço público;
- inexistência de prejuízo ao desempenho das funções exercidas pelo servidor;
- respeito às normas de impedimento previstas para determinadas carreiras.
Regras do MEI permanecem inalteradas
Caso a proposta seja transformada em lei, os servidores continuarão sujeitos às regras já estabelecidas para o Microempreendedor Individual.
Entre elas estão:
- faturamento anual de até R$ 81 mil, equivalente a aproximadamente R$ 6.750 por mês;
- possibilidade de contratar apenas um empregado;
- enquadramento nas atividades permitidas pelo regime simplificado.
O objetivo é permitir atividades econômicas de pequeno porte sem alterar a natureza do regime do MEI.
Projeto estabelece restrições
A proposta também estabelece limitações para evitar conflitos entre a atividade pública e o empreendedorismo.
Não poderão aderir ao modelo:
- servidores ocupantes de cargos em comissão;
- servidores que exerçam funções de confiança.
Além disso, empresas registradas em nome de servidores públicos ficarão impedidas de:
- participar de licitações públicas;
- celebrar contratos com órgãos da administração pública.
Segundo os defensores da proposta, essas restrições preservam os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência na gestão pública.
Empreendedorismo e renda complementar
O autor do projeto argumenta que a medida busca atualizar a legislação diante das transformações do mercado de trabalho e das mudanças demográficas do país.
A proposta pretende oferecer aos servidores uma alternativa legal para desenvolver pequenos negócios e complementar a renda, especialmente em atividades compatíveis com o exercício da função pública.
Para apoiadores da iniciativa, permitir que servidores atuem como microempreendedores incentiva o empreendedorismo, amplia a formalização da economia e cria novas oportunidades de geração de renda sem comprometer o interesse público.
Próximos passos
Como foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário do Senado.
Se aprovado pelos deputados e sancionado, o texto passará a integrar a legislação brasileira, criando uma nova possibilidade para servidores públicos desenvolverem atividades econômicas como Microempreendedores Individuais.
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