Conjunto de cinco propostas enviado ao Congresso busca reduzir o endividamento, injetar recursos produtivos e ampliar as margens de crescimento para mais de 3,6 milhões de microempreendedores.
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote integrado de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As ações focam na renegociação e perdão de débitos públicos e privados, concessão de incentivos financeiros para investimento, atualização do limite de faturamento anual e simplificação de obrigações tributárias.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que as propostas nasceram de demandas diretas da categoria e visam devolver a capacidade de crédito e expansão aos pequenos negócios.
As 5 frentes do pacote para o MEI
- Perdão de dívidas federais (Anistia): Envio de projeto de lei complementar para anular débitos acumulados pelos MEIs com a União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e zerar até R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas. O perdão também extingue cobranças judiciais e limpa restrições cadastrais perante o setor público.
- Desenrola 3.0 para dívidas privadas: Negociação focado nos débitos bancários e financeiros dos MEIs (estimados em R$ 6 bilhões). O governo abrirá edital para comprar essas dívidas com exigência de desconto mínimo de 90% concedido pelos credores.
- Pix MEI (Aporte de até R$ 5 mil): Programa de transferência direta de recursos de até R$ 5.000 para investimentos em equipamentos, máquinas ou melhorias produtivas. O montante não é um empréstimo e virá acompanhado de consultoria e apoio técnico para estruturação do projeto.
- Aumento do teto de faturamento: Proposta para elevar o limite de faturamento anual do MEI (congelado há oito anos). O texto prevê alta para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil até 2028, além de liberar a contratação de um segundo funcionário.
- Segurança jurídica na emissão de nota fiscal: Publicação de decreto reforçando que a emissão de nota fiscal não é obrigatória em vendas e prestação de serviços para pessoas físicas, estendendo a clareza da regra também aos chamados “nanoMEIs”.
Trâmite legal
As medidas que dependem de alteração legislativa — como o aumento do teto de faturamento e a anistia dos débitos federais — seguem para votação no Congresso Nacional via Projetos de Lei, enquanto os pontos regulatórios entram em vigor via Decreto Presidencial.
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