Entrou oficialmente em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece regras mais rigorosas para a proteção de menores de 18 anos no ambiente digital, em resposta ao aumento das preocupações com segurança online.
Entre os principais pontos, a lei torna obrigatória a adoção de sistemas robustos de verificação de idade por plataformas digitais e amplia os mecanismos de supervisão parental.
Combate à exploração e conteúdos inadequados
Um dos pilares da nova legislação é facilitar a remoção de conteúdos considerados inadequados ou que explorem a imagem de crianças e adolescentes, especialmente em casos de monetização — prática associada à chamada “adultização”.
O debate que impulsionou a aprovação da lei ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que expôs casos de exposição excessiva de menores na internet.
Entre os episódios citados à época, estava o caso do criador de conteúdo Hytalo Santos, condenado em primeira instância a 11 anos de prisão por produção de material inadequado envolvendo adolescentes.
Fiscalização e punições
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a atuar como órgão regulador responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.
As penalidades previstas incluem:
⚠ advertência com prazo de 30 dias para adequação
💰 multas de até 10% do faturamento no Brasil ou até R$ 50 milhões
⛔ suspensão parcial ou total das atividades
Em casos mais graves, a Justiça poderá determinar a interrupção das operações da plataforma no país.
Impactos já começam a aparecer
Os efeitos da nova legislação já começam a ser percebidos no mercado digital. A Riot Games anunciou mudanças em suas plataformas para se adequar às novas regras.
Jogos como League of Legends, Teamfight Tactics, 2XKO e Legends of Runeterra passarão a exigir verificação de idade para usuários maiores de 18 anos.
Já o Valorant poderá ser acessado por adolescentes apenas mediante autorização formal dos responsáveis.
A nova lei inaugura uma fase mais rigorosa na regulação do ambiente digital no Brasil, com foco na proteção de crianças e adolescentes e maior responsabilização das plataformas.
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