O Senado Federal do Brasil aprovou o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece a vulnerabilidade absoluta da vítima no crime de estupro de vulnerável. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida altera o artigo 217-A do Código Penal e determina que, no caso de menores de 14 anos, o crime existe independentemente de histórico sexual, gravidez ou qualquer tipo de relacionamento com o agressor. A pena permanece de 8 a 15 anos de prisão.
Segundo a relatora na Comissão de Constituição e Justiça, Eliziane Gama, a mudança reforça entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedindo discussões judiciais que desviem o foco da proteção ao incapaz de consentir.
A tramitação ganhou força após um caso ocorrido em Minas Gerais, no qual um homem de 35 anos foi absolvido ao alegar viver em união estável com uma menina de 12 anos. A decisão gerou repercussão nacional, foi posteriormente anulada após recurso do Ministério Público e resultou na prisão do agressor e da mãe da adolescente.
Com a nova lei, situações semelhantes deixam de abrir margem para interpretações em qualquer instância judicial, reforçando a proteção legal a crianças e adolescentes.
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