Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6307/25, que permite aos contribuintes deduzirem do Imposto de Renda despesas com saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a Lei 9.250/95, legislação que regulamenta o IR da pessoa física no país.
O texto estabelece limite anual de até R$ 3 mil por contribuinte. O teto poderá aumentar em 50% quando o animal tiver sido adotado em abrigo público ou em entidades de proteção animal sem fins lucrativos, criando incentivo direto à adoção responsável.
A proposta também delimita claramente quais gastos poderão ser abatidos, restringindo o benefício à chamada saúde preventiva. Entre as despesas dedutíveis estão:
- vacinação obrigatória e complementar
- castração cirúrgica ou química
- implantação de microchip ou identificador eletrônico
- consultas veterinárias de rotina e exames para prevenção de zoonoses
- medicamentos e insumos vinculados a esses procedimentos
Custos com tratamentos curativos, cirurgias emergenciais ou estética animal não entram na dedução.
A justificativa do projeto aponta que a prevenção reduz abandono, melhora o controle sanitário urbano e diminui gastos públicos com zoonoses. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de entrar em vigor.
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