O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira ao órgão.
A nova agência será uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e passa a atuar de forma mais independente na fiscalização e regulação da proteção de dados pessoais no país.
A legislação também autoriza a transformação de 797 cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal em 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão, além da criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.
A medida fortalece a estrutura institucional responsável pela aplicação das normas de privacidade e segurança da informação no Brasil.
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