O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (29) o pedido para suspender a norma que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses.
A decisão afastou a tentativa da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) de barrar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que instituiu o chamado cadastro de bons condutores. Para Dino, a entidade não possui legitimidade jurídica para propor a ação no STF.
O ministro também não conheceu a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Abrapsit, por entender que a associação buscava representar interesses que extrapolam o universo de seus próprios associados. Segundo Dino, admitir essa atuação permitiria que a entidade falasse em nome de um grupo amplo e heterogêneo de motoristas — o que configuraria representação inadequada em processo coletivo.
A Abrapsit questionava principalmente a dispensa dos exames de aptidão física e mental para motoristas sem multas no último ano, criticando o uso do cadastro de bons condutores como critério para renovação da CNH.
A renovação automática entrou em vigor no início deste mês e, segundo o Ministério dos Transportes, já alcançou 323.459 motoristas em todo o país. A pasta estima uma economia de aproximadamente R$ 226 milhões em taxas e exames que deixaram de ser cobrados dos condutores beneficiados.
Especialistas avaliam que a medida reforça uma lógica de incentivo ao bom comportamento no trânsito, mas mantém aberto o debate sobre segurança viária e periodicidade de exames médicos.
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