Com a liquidação do Banco Master, milhares de servidores públicos baianos que possuem empréstimos através do programa CredCesta enfrentam dúvidas sobre como proceder. O programa, que oferecia crédito consignado a servidores estaduais, era administrado pela instituição financeira agora em processo de liquidação.
O advogado Jeoás Santos, que tem atuado em casos similares, esclarece a situação e oferece orientações práticas:
“A primeira informação crucial é que a liquidação do Banco Master não extingue as dívidas dos servidores. Os contratos do CredCesta continuam válidos e as obrigações de pagamento permanecem. Os servidores devem aguardar a comunicação oficial do administrador judicial. Não tomem nenhuma iniciativa de renegociação ou pagamento por canais não oficiais. O segundo passo é organizar todos os documentos: contratos, comprovantes de pagamento anteriores, extratos e qualquer comunicação recebida. Essa documentação será essencial para garantir seus direitos e regularizar a situação perante o novo responsável pela cobrança.
Ele ainda alerta para o que não deve ser feito: servidores com processos em andamento devem continuar seguindo as determinações judiciais, não suspender os pagamentos para evitar a inclusão em cadastros de restrição de crédito e cobranças judiciais, não realizar o pagamento em contas antigas e nem fazer acordos que não sejam conduzidos pelos canais oficiais.
Para servidores que têm o desconto realizado diretamente em folha de pagamento, a orientação é de paciência e acompanhamento. “Os órgãos estaduais responsáveis pela folha de pagamento já estão se articulando para ajustar o repasse dos valores ao novo responsável pela cobrança”, explica o advogado.
O processo de transição deve levar algumas semanas. Os servidores serão comunicados oficialmente sobre: quem será o novo administrador dos créditos, para qual conta os pagamentos deverão ser realizados e como proceder em casos específicos.
Ele também ressalta a importância dos precedentes: “É importante notar que outros órgãos já agiram. O INSS, por exemplo, suspendeu a averbação de novos contratos de cartão de crédito consignado e investiga irregularidades que somam R$2 bilhões, com prazo de contestação até 14 de fevereiro de 2026. O Estado do Rio de Janeiro também protegeu R$970 milhões de seus servidores. Esses precedentes mostram que a Administração Pública tem o dever de autotutela e pode intervir para proteger o consumidor.”
Para entender
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo Banco Central para sanear instituições financeiras em grave situação de insolvência ou irregularidade. Não é uma falência judicial, mas um reconhecimento de que a instituição não tem mais condições de operar normalmente, visando proteger credores e o sistema financeiro.
“É um momento que exige cautela e informação de fontes confiáveis. Servidores devem desconfiar de propostas mirabolantes ou promessas de cancelamento de dívidas. A solução será construída através dos canais oficiais e com transparência”, conclui Jeoás Santos.
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