O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional nº 137, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida altera o artigo 155 da Constituição Federal e passa a valer em todo o país.
A emenda tem origem na PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2), sendo agora definitivamente incorporado à Constituição.
Além de carros de passeio e caminhonetes, a isenção também se aplica a veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. Após ajustes redacionais feitos no Senado, a imunidade foi estendida ainda a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Para o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a emenda representa um avanço em termos de justiça fiscal. Segundo ele, a cobrança do IPVA sobre veículos antigos penalizava, sobretudo, famílias de menor renda, que dependem desses automóveis para trabalhar e se locomover.
“Um automóvel com mais de 20 anos não é símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e, muitas vezes, a única ferramenta para garantir o sustento, levar um filho à escola ou chegar ao trabalho”, afirmou Alcolumbre durante a promulgação.
O presidente do Congresso também lembrou que, após a reforma tributária, o IPVA passou a incidir sobre veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Nesse contexto, a nova emenda corrige distorções e reduz desigualdades sociais e regionais, aliviando o orçamento de milhares de famílias brasileiras.
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