AComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e cria uma modalidade específica de porte vinculada à atividade rural.
De acordo com o texto aprovado, a autorização terá validade de dez anos e será restrita aos limites do imóvel rural, não permitindo o porte fora da propriedade. A medida busca atender demandas do setor agropecuário relacionadas à segurança no campo, especialmente em áreas afastadas de centros urbanos.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que não precisa passar pelo Plenário, salvo se houver apresentação de recurso por deputados. Caso isso não ocorra, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República. O tema envolve debates sensíveis sobre segurança pública, direito à autodefesa e controle de armas no país.
Leia mais:
ANS inclui primeira cirurgia robótica na cobertura obrigatória dos planos de saúde.
 da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos.){kind=link}