As novas regras do saque-aniversário do FGTS passaram a valer no último sábado (1º), trazendo mudanças significativas no acesso dos trabalhadores aos recursos do Fundo de Garantia. As normas — aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS e confirmadas pela Caixa Econômica Federal — estabelecem limites mais rígidos para antecipações, fixam prazos de carência e definem valores máximos por operação.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo é conter o uso do FGTS como linha de crédito pessoal, prática que vinha crescendo nos últimos anos. O ministro Luiz Marinho classificou o saque-aniversário como uma “armadilha para o trabalhador”, defendendo que as novas regras ajudam a reduzir o endividamento e resgatam a função social do fundo, voltado historicamente para habitação, infraestrutura e proteção financeira em caso de demissão.
As mudanças, porém, mobilizaram forte reação do setor financeiro. A Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias (ANEC) anunciou que avalia medidas judiciais contra a decisão. A entidade afirma que as restrições podem gerar queda de até 93% no volume de crédito concedido até 2027, impactando trabalhadores que utilizam a antecipação como forma de financiamento pessoal e ameaçando a sobrevivência de pequenos correspondentes bancários.
O governo, por sua vez, sustenta que as alterações fortalecem a sustentabilidade do FGTS e evitam que o fundo seja descaracterizado como instrumento de poupança compulsória. O debate deve seguir nos próximos meses, com possível judicialização e pressão política por ajustes na regulamentação.
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